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Legislação de Saúde Mental
 
Mulher saúde mental trabalho.Lei nº 8.080, de 19/09/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúda e dá outras providências.

Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS – SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.

Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Lei nº 10.708, de 31/07/2003: institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Decreto de 28/05/2003: institui grupo de trabalho interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

Lei nº 10.216, de 06/04/2001: dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 9.867, de 10/11/1999: dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Lei nº 12.461 de 26/07/2011: vigência altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Portaria SAS/MS nº 351 de 21/07/2011: altera a classificação anterior e habilita, a contar da publicação deste ato, os serviços a seguir relacionados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS Nº 189, de 20 de março de 2002.

Portaria SAS/MS nº 350 de 21/07/2011: habilita os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a seguir relacionados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS Nº 189, de 20 de março de 2002.
 
Decreto nº 7.247 de 13/01/2011: dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto no 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAS e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.

Portaria GM/MS nº 4.252 de 29/12/2010: destina recursos financeiros emergenciais para ações de qualificação da Rede de Atenção Integral em Álcool e outras Drogas, no âmbito do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.

Portaria GM/MS nº 4.135 de 17/12/2010: destina recursos financeiros emergenciais para ações de qualificação da Rede de Atenção Integral em Álcool e outras Drogas em Municípios de pequeno porte, no âmbito do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Portaria GM/MS nº nº 4.066 de 17/12/2010: estabelece recursos a serem destinados aos Serviços Hospitalares de Referências para Atenção Integral aos usuários de Crack e outras Drogas.

Portaria SAS/MS nº 693 de 16/12/2010: habilita os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de março de 2002.

Portaria Conjunta SGTES/MS nº 10 de 14/12/2010: homologa o resultado do processo de seleção dos Projetos que se candidataram ao Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde – PET – Saúde/Saúde Mental/Crack 2011, de acordo com o Edital Conjunto nº 27, de 17 de setembro de 2010.

Fonte: Centro Cultural do Ministério da Saúde

 

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